Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. ART. 5º DO Decreto11.302/2022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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