Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DA AGRAVANTE DE RECOLHER OS EMOLUMENTOS, SEM PREJUÍZO DE SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ ÓBICE AO DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS AO FINAL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 6.369/2012 E DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.