Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. COMPROVADOS REQUISITOS LEGAIS. PERCENTUAL 15%. art. 17, III, Lei 5.105/2013. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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