Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA INTERESSES DE PESSOA MENOR DE IDADE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. ADVENTO DA MAIORIDADE QUE ENSEJOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA. DISCUSSÃO ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS A MAIORIDADE DA ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a inclusão da então adolescente, Geovana Passos Hilário, em programas de habitação, concedendo-lhe moradia, seja com a concessão de «aluguel social, seja com o assentamento da jovem em imóvel do município, assim como a sua inclusão em outros programas de promoção, acompanhamento e auxílio. ... (Continua)