Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RESERVA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INDEFERIMENTO.
1.A reserva de bens no inventário exige prova literal de dívida líquida e certa, nos termos do art. 643, parágrafo único, do CPC. ... ()
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