Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - Emenda Constitucional 87/2015 - ICMS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES EM QUE HAJA A DESTINAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS - ADI 5469 - TEMA 1.093 - INAPLICABILIDADE.

No julgamento do RE 1471408 AgR, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a Emenda Constitucional 87/2015 não alterou a disciplina que existia quanto ao ICMS nas operações interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto, nada inovando quanto ao ICMS-DIFAL devido ao estado de destino nessas operações. Assim, entendeu que inaplicável o entendimento firmado no Tema 1.093 e na ADI 5.469 no que se refere ao ICMS-DIFAL relativo à operação interestadual com consumidor final contribuinte do imposto.... (Continua)