Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

imposição dos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade somente se justifica na hipótese em que o acolhimento desse incidente implicar na extinção, pelo menos parcial, da execução. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)