Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light S/A. Ação de indenização por danos materiais e morais. Instalação de placas solares. Alegação de cobrança excessiva. Sentença de improcedência. Entendimento de que o autor não apresentou elementos mínimos de convicção, especialmente a produção de prova pericial técnica. Recurso do autor. Assiste razão em parte ao recorrente. Produção da prova pericial técnica caberia a Light S/A. Consumidor é a parte vulnerável na relação, cabendo a ré comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa do que não consumiu. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC. Empresa ré deixou de requerer a produção de prova pericial e não refutou especificamente o direito do autor. Necessidade de restituição dos valores pagos. Devendo para tanto considerar a energia elétrica gerada e injetada e a efetivamente consumida pela parte autora. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Inversão da sucumbência. Provimento parcial do recurso.... (Continua)