Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Prestação de serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, danos morais e perdas e danos (lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência para determinar que o réu proceda à baixa da intenção de gravame incidente no veículo da empresa autora e arbitrou indenização por danos morais no valor de sete mil reais - Inconformismo das partes - 1. Inserção de intenção de gravame no veículo da autora sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Falha na prestação de serviço do banco. Comunicação da venda ao órgão de trânsito que constava do extrato do veículo, antes da indevida inscrição da intenção de gravame relacionado a negócio firmado com a antiga proprietária do bem. Mantida a condenação na obrigação de fazer - 2. Multa cominatória. Questão já decidida por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Cabimento da multa, prazo razoável e valor que não revela exagero, totalizando mil reais. Incidência ante a recalcitrância do réu no cumprimento da ordem judicial. Manutenção - 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial. Não demonstrado abalo de crédito ou de credibilidade da pessoa jurídica. Inexistência, na espécie, de abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade. Sentença reformada para excluir a condenação referente aos danos morais - 4. Danos materiais (lucros cessantes) não comprovados. 4.1. Intenção de gravame que implica bloqueio de transferência do veículo, não de circulação. Inexistência de demonstração de impossibilidade de licenciamento do veículo. Existência de outros veículos da autora, também com restrição financeira que, conforme alegado, circulam normalmente. 4.2. Autora teve ciência inequívoca da inclusão da intenção de gravame em julho de 2019. Ajuizamento da ação somente em janeiro de 2021. Ausência de qualquer tentativa de solução, ainda que na esfera administrativa. Pretensão de obtenção de lucro cessante nesse período que caracteriza abusividade. Conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB, art. 422, porquanto incompatível com o dever do credor de mitigar seu prejuízo. 4.3. Veículos da autora que eram cedidos a terceiros por comodato. Impossibilidade de aferição de lucro na espécie, por se tratar de empréstimo gratuito (CC, art. 579). Serviços remunerados efetivamente prestados pelas empresas comodatárias, com utilização dos veículos da autora. Ausência de legitimidade da autora para reclamar eventuais danos sofridos por terceiros. Transferências de valores dos comodatários à autora que não podem corresponder ao comodato, salvo se simulado outro negócio jurídico. Impossibilidade da parte de alegar a própria torpeza em benefício próprio. Rejeição do pedido de danos materiais mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte... (Continua)