Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE LEI. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.SENTENÇA CONFIRMADA.
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