Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado e de indenização por danos morais e materiais, por entender comprovada a regularidade da contratação digital. ... (Continua)