Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PELA LEGATÁRIA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE 50% DOS ALUGUÉIS DOS BENS LEGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS ACERCA DA MEAÇÃO DA LEGATÁRIA. PARTILHA DE BENS NÃO EFETIVADA.

Por força do art. 1.784 do CC, aos herdeiros se transmite a herança desde a abertura da sucessão, e o art. 1.923 do CC estabelece que, desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo... (Continua)