Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AUTOR - PESSOA INCAPAZ - MENOR DE IDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORDINÁRIO.

Tendo em vista que não se busca tutelar, na demanda de origem, os direitos previstos no ECA, mas sim direito patrimonial relacionado à indenização, a competência para processar e julgar a causa é do juízo ordinário, afastando-se a análise pelo juízo especializado.... (Continua)