Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por VILA MARIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. e CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A contra sentença por meio da qual, nos autos de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por CRISTIANE DE CASTRO BARBALHO e RICARDO CESAR MORAES DUARTE, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de multa contratual, valores referentes à taxa de evolução de obra, diferença entre valor contratado e valor financiado, além de aluguéis, diante do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. ... (Continua)