Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DOS EFEITOS DA SENTENÇA, FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - DESNECESSIDADE - PERCENTUAL DOS ALIMENTOS ARBITRADOS NA ORIGEM - MANUTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DEVER LEGAL DE SUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

No caso de sentença que fixa o valor de alimentos, autoriza-se a imediata execução da obrigação alimentar independente da interposição de recurso, conforme consta no dispositivo do art. 1.012, §1º, II, do CPC. ... (Continua)