Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - EXIGÊNCIA IRRESTRITA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PELA ICP-BRASIL - DESCABIMENTO - CERTIFICAÇÃO POR ENTIDADE CADASTRADA NA ICP-BRASIL COMO AUTORIDADE DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONSIDERAR O DOCUMENTO INVÁLIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Não há amparo legal para exigir que a assinatura eletrônica em uma procuração judicial, instrumento do contrato de mandato celebrado entre particulares, seja da espécie qualificada ou, na nomenclatura atual, uma assinatura digital obtida por meio de processo de certificação realizado no âmbito da ICP-Brasil. ... (Continua)