Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Não é possível a análise de matéria alegada pela parte recorrente quando esta aborda pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente analisado perante o Juízo a quo, configurando-se a inovação recursal. ... (Continua)