Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRIBUTO INDEVIDO.
1.Autora que alega fazer jus à restituição do imposto, ao fundamento de que os serviços não chegaram a ser efetivamente prestados. ... ()
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