Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravo do autor -

Mérito - Ausência de obrigatoriedade de custeio, salvo expressa previsão contratual, do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar - Ausência de vínculo da terapia em ambiente escolar com os serviços de saúde de cobertura obrigatória - Precedentes - Atribuição do fornecimento de acompanhamento especializado em ambiente escolar atribuída ao Estado, em sentido amplo, a teor do parágrafo único da Lei 12.764/2012, art. 3º - Decisão mantida - Recurso desprovido