Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Recurso defensivo - Decisão fundamentada - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Exculpatórias do agravante e da visitante isoladas - Evidente a destinação das drogas ao tráfico - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada pela gravidade da conduta - Interrupção de lapso para benefícios, exceto livramento condicional, nos termos das Súmulas no 534, 535 e 441, todas do c. STJ - Agravo desprovido... (Continua)