Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. ALUNO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TDAH E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL. GARANTIA DE INCLUSÃO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR I.R.F.C. REPRESENTADO POR SUA MÃE, A.M.F.R.C. EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE OBTER DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL E EM TEMPO INTEGRAL, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA (CID G40.0), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (F79.0) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (F90.0). O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA ADMINISTRATIVA QUE PREVÊ A DESIGNAÇÃO DE UM PROFESSOR DE APOIO PARA ATÉ TRÊS ALUNOS EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; E (II) SE A HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL PARA O APRENDIZADO E INCLUSÃO ESCOLAR DO AUTOR JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA TEM RESPALDO NA CF/88, ESPECIALMENTE NO ART. 208, III, QUE PREVÊ O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO DEVER DO ESTADO ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE E A PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. 4. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Lei 9.394/1996) E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei 13.146/2015) REFORÇAM A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE OFERECER CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO O PROVIMENTO DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS SEMPRE QUE NECESSÁRIO, COM VISTAS À REMOÇÃO DE BARREIRAS QUE DIFICULTEM A INCLUSÃO PLENA. 5. O RELATÓRIO PEDAGÓGICO E O LAUDO MÉDICO APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR APRESE NTA LIMITAÇÕES QUE IMPACTAM SEU APRENDIZADO E CONVÍVIO ESCOLAR, NECESSITANDO DE INTERVENÇÕES INDIVIDUALIZADAS PARA ALCANÇAR UM DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E SOCIAL COMPATÍVEL COM SUAS CAPACIDADES. 6. A RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020, QUE REGULA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PREVÊ, COMO REGRA GERAL, A DESIGNAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATÉ TRÊS ALUNOS, MAS ADMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS E INDIVIDUALIZADAS PARA CASOS EXCEPCIONAIS, COMO O ORA ANALISADO. 7. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL NÃO VIOLA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE ESTATAL, POIS DECORRE DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS EM NORMAS DE HIERARQUIA SUPERIOR, IMPONDO-SE O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO INDIVIDUAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, EM QUE AS PECULIARIDADES DO ALUNO TORNAM IMPRESCINDÍVEL O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO EDUCACIONAL. 9. É RECOMENDADA A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES, PARA PERMITIR A AVALIAÇÃO CONTÍNUA DA NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA IMPÕE AO PODER PÚBLICO A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDIVIDUALIZADAS PARA ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A REGRA ADMINISTRATIVA QUE LIMITA A DESIGNAÇÃO DE UM PROFESSOR DE APOIO A TRÊS ALUNOS POR TURMA PODE SER FLEXIBILIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMPROVADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL PARA A INCLUSÃO E O APRENDIZADO DO ALUNO. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO NÃO PREVALECE SOBRE O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À EDUCAÇÃO E À ACESSIBILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/