Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. OBSERVÂNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INVALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.Nos termos do art. 13, IV da Instrução Normativa 28 do INSS, «é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote