Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRECLUSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI. APELO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. ESTA EG. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ENTENDE PELA AUSÊNCIA DE DANO MORAL, EM CASOS DE LAVRATURA DE TOI, QUANDO INEXISTE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO CADASTRAL, TODAVIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO NO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.