Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DE FATURAS HOSPITALARES CORRESPONDENTES À INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1033 DO STF. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85 §4º DO CPC.

Decisão interlocutória, que, no curso da fase de cumprimento de sentença, acolheu, em parte, as impugnações estatais, determinando a vinda aos autos dos documentos necessários à realização dos cálculos junto às Secretarias de Saúde e Agência Nacional de Saúde, dos valores correspondentes aos gastos apontados nos documentos de fls. 134/183 e 184/205. ... (Continua)