Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

válida a cláusula contratual que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPTD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado (Tema Repetitivo 1068, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)