Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação - Pedido de anulação do ato administrativo que desclassificou a proposta apresentada pela impetrante e do ato da autoridade impetrada que descredenciou a impetrante do certame diante da rejeição da procuração apresentada pelo seu representante - Apresentada proposta com preço inferior a média do mercado - Não comprovados os custos que levaram à composição do preço final da proposta - Proposta considerada inexequível - Impetrante que não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido no edital - Ausência de irregularidades na desclassificação e descredenciamento da impetrante no procedimento licitatório - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)