Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DA CAUSA - DISCUSSÃO DE MÉRITO - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
Não há como acolher Embargos de Declaração se não existe no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição, não se prestando para rediscutir questão que nele ficou claramente decidida.... ()
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