Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE MÁXIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1491414/DF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. INAPLICABILIDADE DO TEMA 792 - STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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