Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente em 27/09/2024 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. A impetração sustenta a ausência de requisitos para a prisão preventiva, apontando inconsistências na reclassificação do delito de lesão corporal para tentativa de homicídio e argumentando a desproporcionalidade da medida, diante da primariedade da paciente e da inexistência de risco concreto à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. Requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares.... (Continua)