Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Pretensão de penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade - Proteção legal prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Demais, constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Penhora de percentual sobre aposentadoria que, embora admitida em casos excepcionais, na hipótese dos autos, prejudicaria a subsistência da executada - Prevalência do direito à dignidade humana - Expedição de ofícios à Organização das Cooperativas Brasileira (OCB) e à JUCESP - Medida que se mostra adequada e necessária para obter informações sobre a participação das executadas em cooperativas, permitindo a identificação de possíveis bens e direitos sujeitos à penhora - Recurso parcialmente provido... (Continua)