Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Decisão que determinou a prestação de caução - Inconformismo - Acolhimento - Matéria que já foi objeto de recurso antecedente julgado por esta Câmara deferindo dispensa à agravante em prestar caução (AI 2020479-62.2020.8.26.0000) - Empresa estrangeira que possui representação no território nacional - Incidência do CPC, art. 83 Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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