Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ERRO DE CÁLCULO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegação de que não foi observado o marco temporal para devolução da taxa condominial no cumprimento de sentença e, consequentemente, houve erro de cálculo, o que permitiria reaver valores perante a apelada. Inocorrência. Preclusão quanto à impugnação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial no cumprimento de sentença. Ocorrendo erro de cálculo, matéria de ordem pública, os efeitos da preclusão podem ser afastados. Precedentes do STJ. No caso, todavia, não houve erro de cálculo, não havendo que se falar em direito de regresso. Tentativa de rediscutir o respeito ao marco temporal definido no acórdão que distribuiu a responsabilidade das partes pelos encargos condominiais cobrados do adquirente de unidade autônoma. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)