Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. ARRESTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, com alegação de excesso de execução e ilegalidade de arresto de suas contas sem intimação pessoal, além de ofertar imóvel em garantia. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de execução e (ii) a legalidade do arresto sem intimação pessoal da executada. 3.- Não há excesso de execução, pois a sentença determinou correção monetária e juros moratórios e remuneratórios sobre os valores devidos, sendo desnecessária a perícia pretendida. 4.- O arresto é medida cautelar adequada diante da dificuldade de localização da executada, não configurando irregularidade processual. 5.- Oferecimento de imóvel em garantia da execução que deve ocorrer em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido... (Continua)