Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servidora pública ocupante do cargo de servente escolar, com reflexos nas verbas remuneratórias, correção monetária e juros legais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. ... ()
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