Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não deve ser conhecido o recurso de Apelação interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.... (Continua)