Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL SE DISCUTE A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAUSADOR DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido de condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na irregular contratação de publicidade sem licitação. ... ()
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