Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu exceção de pré-executividade manejada para discutir alegado excesso de execução em cumprimento de sentença relativo a multa por atraso na entrega de imóveis e valores de aluguéis.2. A agravante sustenta que os cálculos ultrapassam os limites do título executivo, desconsiderando a data correta da entrega dos imóveis e os aluguéis pagos, requerendo readequação dos cálculos ou remessa à contadoria judicial, além de efeito suspensivo ao recurso.3. Decisão agravada indeferiu o pedido sob fundamento de que a matéria demanda dilação probatória, inviabilizando a exceção de pré-executividade para essa análise.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a análise de alegado excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade quando a controvérsia demanda dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhece-se que a exceção de pré-executividade é meio adequado para arguir vícios formais e questões de ordem pública que possam ser examinadas de plano, sem necessidade de produção de provas.6. Contudo, o alegado excesso de execução envolve controvérsias relativas à data efetiva de entrega dos imóveis e à possível mora do credor, que demandam investigação e produção de prova específica, não sendo, portanto, matéria passível de análise em sede de exceção de pré-executividade.7. Decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência do TJPR, que rejeita a alegação de excesso de execução quando demanda prova técnica e análise aprofundada dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão de excesso de execução que demande dilação probatória, sendo necessária a análise aprofundada em sede própria.... (Continua)