Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 648.9733.3947.9665

1 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF