Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL POR UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO SALÃO DE FESTAS SEM PRÉVIA ADVERTÊNCA. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE AUTORIZA O SÍNDICO A APLICAR DIRETAMENTE A MULTA PELO USO INADEQUADO DOS ESPAÇOS COMUNS. ADVERTÊNCIA VERBAL PARA DIMINUIÇÃO DO BARULHO QUE RESTOU IGNORADA PELA APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.