Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

prova pericial é importante para a solução da presente demanda, todavia, o valor dos honorários periciais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ... (Continua)