Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E NO DOMICÍLIO ELEITO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência movida em face do agravante, cujo pretensão recursal é obter o benefício processual amparado na insuficiência de recursos comprovada para arcar com o recolhimento das custas e despesas do processo. ... (Continua)