Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS MORATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. RECONHECIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA.

cobrança de juros moratórios em contrato de consórcio deve estar expressamente prevista no instrumento contratual, sob pena de nulidade da exigência e consequente reconhecimento de excesso de execução. ... (Continua)