Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação dos executados para autorizar a compensação entre os valores devidos e o importe por eles quitado a título de IPTU. Título executivo que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel e condenou os réus ao pagamento de indenização, no valor de um aluguel, pelo período de ocupação. Impossibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com o saldo de IPTU adimplido pelos executados. Obrigação não revestida da certeza suficiente a autorizar a compensação. Decisão revista. Recurso provido.