Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO NA INICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.