Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 407/STJ - INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGIOSIDADE - INEXISTÊNCIA - ENCARGO SUCUMBENCIAL - INDEVIDO.

fixou tese jurídica vinculante, no Tema 407, definindo que «são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. ... (Continua)