Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vício oculto em automóvel. Blindagem defeituosa. Revelia decretada. Improcedência da ação, fundamentada no decaimento do direito da parte autora. Apelo manejado pela requerente. Exame: pretensão indenizatória que não se sujeita ao prazo decadencial. Aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205. Revelia. Ausência de óbice à presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Pagamento de indenização por dano material de rigor. Ausência de dano moral. Automóvel adquirido por sociedade empresária. Inexistência nos autos de provas de mácula da imagem comercial da autora em razão do evento danoso. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)