Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

1. Excesso à execução. Inocorrência. O valor atribuído à execução corresponde ao vencimento antecipado do instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo próprio apelante, com o correspondente expurgo dos juros vincendos na planilha de cálculos do banco exequente. 2. Tarifa de cadastro (TAC). REsp 1.251.331 e 1.255.573/RS. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos.  3. Seguro. Ausência de comprovação de que a pessoa jurídica foi compelida ou coagida à contratação. Legalidade da cobrança. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido