Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 648.4454.1127.2833

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECRETOU OS EFEITOS DA REVELIA E CONVERTEU A AÇÃO MONITÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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