Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação em que se pretende a rescisão de negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Parte autora que invoca direito de arrependimento concebido no instrumento particular somente quanto ao contrato acessório de arras. Contrato principal de promessa de compra e venda que, uma vez iniciado e devidamente quitado pela parte ré, não contempla a prerrogativa de arrependimento invocada. Alegação de descumprimento do contrato pela ré que, além de não ser comprovada, só veio a ser invocada em sede de apelação, incorrendo em manifesta inovação recursal. Acerto da sentença de improcedência. Recurso desprovido.