Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO DA AUTORA. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO INDEVIDAMENTE PRORROGADO SUSCESSIVAS VEZES. DIREITO DO SERVIDOR A RECEBER AS VERBAS TRABALHISTAS PELO PERÍODO CONTRATADO. FGTS ESTÁ INCLUÍDO NAS VERBAS DEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NOS TERMOS DOS TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ, OBSERVADA A Emenda Constitucional 113/2021. FÉRIAS PAGAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de parcial procedência de ação de cobrança de verbas trabalhistas relativas a contrato de trabalho temporário com a Administração Pública que foi indevidamente prorrogado. ... (Continua)